CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de Maio de 1943.

Artigo 825

As testemunhas comparecerão a audiência independentemente de notificação ou intimação.

Parágrafo único. - As que não comparecerem serão intimadas, ex officio ou a requerimento da parte, ficando sujeitas a condução coercitiva, além das penalidades do art. 730, caso, sem motivo justificado, não atendam à intimação.

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

Artigo 825 da CLT: Procedimento para Pagamento de Verbas Rescisórias

O artigo 825 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) trata dos procedimentos que devem ser seguidos quando um empregado é dispensado e tem direito a receber suas verbas rescisórias. O objetivo principal deste artigo é garantir que o pagamento seja realizado de forma correta, transparente e em conformidade com a lei, evitando fraudes e resguardando os direitos do trabalhador.

Principais pontos abordados pelo artigo 825:

Quitação das Verbas Rescisórias: A lei estabelece que a quitação de verbas decorrentes da rescisão do contrato de trabalho deve ser feita no ato da homologação, perante o órgão do Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) ou a Justiça do Trabalho. Isso significa que, ao comparecer para dar baixa na carteira de trabalho ou para assinar o termo de rescisão, o empregado deve receber todos os valores a que tem direito naquele momento.
Homologação: O ato de homologação é fundamental para que a rescisão tenha validade jurídica. Ele consiste na conferência dos valores e documentos pela autoridade competente (MTPS ou Justiça do Trabalho). Essa autoridade garante que o cálculo das verbas rescisórias está correto e que o empregado está ciente de seus direitos.
Pagamento em Dinheiro ou Cheque: O pagamento das verbas rescisórias deve ser feito em dinheiro ou cheque administrativo. Cheques de terceiros ou ordens de pagamento que não sejam em nome do empregado não são aceitos.
Prazo para Pagamento: Embora o artigo 825 se refira à quitação "no ato da homologação", é importante lembrar que o pagamento das verbas rescisórias, de acordo com o artigo 477 da CLT, deve ocorrer em até 10 dias corridos a contar da data da notificação da demissão. A homologação é o momento em que se formaliza essa quitação.
Recibo: O recibo de quitação das verbas rescisórias é um documento essencial que comprova o recebimento de todos os valores devidos. Este recibo deve ser assinado pelo empregado, dando fé de que recebeu tudo o que lhe era devido.

Importância do Artigo 825:

Este artigo é uma salvaguarda para o trabalhador. Ao exigir a homologação e o pagamento no ato da rescisão, a lei busca evitar que o empregado saia da empresa sem receber o que lhe é de direito, o que poderia gerar longas e desgastantes batalhas judiciais para reaver seus valores.

Em suma, o artigo 825 da CLT estabelece que a quitação de todas as verbas devidas em uma rescisão contratual deve ser formalizada perante uma autoridade (Ministério do Trabalho ou Justiça do Trabalho), com o pagamento sendo efetuado em dinheiro ou cheque, e formalizada por meio de um recibo.